REsp 2098077 - DECISAO

REsp 2098077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão impugnada porque as questões relativas à validade das CDAs, à notificação pelo envio do carnê e à propriedade/cessão do imóvel demandam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Por Envio Do Carnê/iptu, Legitimidade Passiva, Súmulas Vinculantes E Sumulares (sv 19, Súmula 397, Súmula 7, Súmula 280, Súmula 283), Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Por Envio Do Carnê/iptu Legitimidade Passiva Súmulas Vinculantes E Sumulares (sv 19, Súmula 397, Súmula 7, Súmula 280, Súmula 283) Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Florianópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/passiva da União para pagamento de tributos municipais
  2. 2 Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão impugnada porque as questões relativas à validade das CDAs, à notificação pelo envio do carnê e à propriedade/cessão do imóvel demandam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem repousou em fundamento constitucional (Súmula Vinculante 19) e em análise de direito local, atraindo os óbices das Súmulas 280/STF e 283/STF e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não se conheceu da alegada violação de dispositivos federais apontada pela União.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela Recorrente em favor dos Patronos da Recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado em origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.