PUIL 5888 - DECISAO

PUIL 5888 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a mera alegação de contrariedade a tese repetitiva não se equipara à contrariedade a enunciado sumular do STJ, de modo que não estão presentes os requisitos de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Edifício Residencial Verona; Requerido: Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcdr), Sujeito Passivo, Repetição De Indébito, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Contrariedade a Tese Repetitiva/súmula
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcdr) Sujeito Passivo Repetição De Indébito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico E Similitude Fática Contrariedade a Tese Repetitiva/súmula

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Parties

Edifício Residencial Verona

Requerente

Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o condomínio é sujeito passivo da TCDR em relação às unidades autônomas
  2. 2 Se é cabível a repetição de indébito sem comprovação do efetivo pagamento pelo condomínio
  3. 3 Se o pedido de uniformização é cabível quando se alega contrariedade à Tese Repetitiva 232 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a mera alegação de contrariedade a tese repetitiva não se equipara à contrariedade a enunciado sumular do STJ, de modo que não estão presentes os requisitos de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se