AREsp 2546022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas implicavam exame de norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 145 CF), matéria que o STJ não pode apreciar, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (enquadramento como produtora de resíduos especiais) que não foi atacado, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e das súmulas do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcr/trsd), Fato Gerador, Disponibilidade Do Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF (280 E 283), Normas Infraconstitucionais Que Reproduzem Preceito Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcr/trsd) Fato Gerador Disponibilidade Do Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF (280 E 283) Normas Infraconstitucionais Que Reproduzem Preceito Constitucional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da taxa municipal com base na disponibilidade do serviço (uso efetivo ou potencial)
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de norma infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional (art. 145 CF)
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas implicavam exame de norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 145 CF), matéria que o STJ não pode apreciar, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (enquadramento como produtora de resíduos especiais) que não foi atacado, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e das súmulas do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.