REsp 2027405 - DECISAO

REsp 2027405 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal não apreciou a alegação de que o lançamento teria ocorrido antes da eficácia da lei (art. 142 do CTN) e a questão da proporcionalidade entre a base de cálculo e o serviço prestado; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PREFEITURA DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão
Legal Topics
Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (trsd), Anterioridade Nonagesimal, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Lançamento Tributário E Eficácia Da Lei (art. 142 Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (trsd) Anterioridade Nonagesimal Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Lançamento Tributário E Eficácia Da Lei (art. 142 Ctn)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PREFEITURA DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Caracterização do fato gerador da TRSD
  3. 3 Se a emissão de boleto antecipado implica exigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal não apreciou a alegação de que o lançamento teria ocorrido antes da eficácia da lei (art. 142 do CTN) e a questão da proporcionalidade entre a base de cálculo e o serviço prestado; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e sane o vício de integração ora identificado.