AREsp 2500484 - DECISAO

AREsp 2500484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que a autora não comprovou a ausência/recusa da prestação do serviço público (ônus da prova do art. 373, I, CPC), o que impediria a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária; além disso, a matéria envolve interpretação de legislação municipal e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegações não foi pré-questionada no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: autora; Réu: Município de Belo Horizonte; Interessada/ente Público: Superintendência de Limpeza Urbana - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito (taxa De Coleta De Resíduos) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Coleta De Resíduos (tcr), Lançamento Tributário, Disponibilidade De Serviço Público De Coleta, Cobrança Conjunta Com IPTU, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa De Coleta De Resíduos (tcr) Lançamento Tributário Disponibilidade De Serviço Público De Coleta Cobrança Conjunta Com IPTU Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Município de Belo Horizonte

Réu

Superintendência de Limpeza Urbana - SLU

Interessada/ente Público

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito (taxa De Coleta De Resíduos) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCR sobre estabelecimento que contrata coleta particular
  2. 2 Disponibilidade do serviço público para justificar o lançamento da TCR
  3. 3 Possibilidade de cobrança da TCR conjuntamente com o IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que a autora não comprovou a ausência/recusa da prestação do serviço público (ônus da prova do art. 373, I, CPC), o que impediria a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária; além disso, a matéria envolve interpretação de legislação municipal e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegações não foi pré-questionada no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.