AREsp 2473509 - DECISAO

AREsp 2473509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Leis Complementares Municipais (LC 41/2006 e LC 53/2008) acerca da incidência da taxa sobre imóveis públicos, de modo que a alteração do julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Coleta De Resíduos (tcr), Recurso Especial, Legislação Municipal, Incidência Tributária Sobre Bens Públicos, Súmula 280 STF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Taxa De Coleta De Resíduos (tcr) Recurso Especial Legislação Municipal Incidência Tributária Sobre Bens Públicos Súmula 280 STF

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Município de João Pessoa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a matéria envolve interpretação de legislação municipal
  2. 2 Incidência da Taxa de Coleta de Resíduos sobre imóveis públicos
  3. 3 Vedação ao exame de direito local em recurso especial (analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Leis Complementares Municipais (LC 41/2006 e LC 53/2008) acerca da incidência da taxa sobre imóveis públicos, de modo que a alteração do julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.