AREsp 2720451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Sandra Iolanda Fernandes de Moura se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 84): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDR). MUNICÍPIO DE PELOTAS. SANEP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO "PRO-DIVISO". LANÇAMENTO DA TCDR DE FORMA INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO À UNIDADE HABITACIONAL DE TITULARIDADE DA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTRIBUINTE NÃO TERIA SIDO REGULARMENTE NOTIFICADA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, AGINDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ADEMAIS, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 146 E 149 DO CTN, BEM ASSIM EM AFRONTA À REGRA DE IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS INDEMONSTRADAS DE PLANO, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fl. 107). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) Violação ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, ao não se manifestar sobre questões relevantes para a resolução da controvérsia; (2) Violação ao art. 145 do CTN, por desconsiderar a argumentação sobre a falta de notificação do lançamento tributário à recorrente; (3) Violação ao art. 149 do CTN, ao permitir a revisão do lançamento por erro de direito; (4) Violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009, por considerar ilegal a constituição de crédito tributário contra a recorrente. A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. A decisão foi fundamentada na ausência de direito líquido e certo, uma vez que a impetrante não comprovou a ilegalidade no lançamento tributário da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR) pelo SANEP. O Tribunal destacou que o mandado de segurança não admite dilação probatória e que a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar seu direito. Além disso, o Tribunal considerou que a cobrança da TCDR de forma individualizada em relação à unidade habitacional da impetrante estava de acordo com a legislação municipal, que prevê o lançamento da taxa em nome do proprietário ou possuidor de cada unidade autônoma em condomínios "pro-diviso" (fls. 80/84). A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 92/93): - Obscuridade: Alegou que havia obscuridade no acórdão quanto à decisão de mérito ou indeferimento da inicial, o que impactaria a possibilidade de correção de falhas processuais ou a formação de coisa julgada. - Omissão I: argumentou que o acórdão foi omisso sobre a preliminar apresentada na apelação, referente à extinção do processo com base no art. 485, I, do CPC. - Omissão II: indicou omissão quanto à análise de provas anexadas ao mandado de segurança, que poderiam infirmar a alegação de falta de prova. - Omissão III: apontou omissão sobre a violação do direito líquido e certo, devido à falta de notificação do lançamento tributário, conforme o art. 145 do CTN. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu o seguinte (fls. 104-107): - Obscuridade: o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, pois o dispositivo sentencial era claro ao apontar o indeferimento da inicial e a extinção do mandado de segurança na forma do art. 485 do CPC. - Omissão I: considerou que a preliminar alegada na apelação estava prejudicada devido à inadequação do mandado de segurança, não havendo omissão a ser suprida. - Omissão II e III: o Tribunal afirmou que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes e que os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Quanto a questão de fundo , a recorrente sustenta que o lançamento anterior foi feito contra o condomínio e que a revisão para incluir a recorrente como sujeito passivo é ilegal. Alega ainda que a decisão do Tribunal de origem contraria o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito, conforme o Tema 387 do STJ. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída e na inadequação do mandado de segurança para a dilação probatória necessária à comprovação do direito líquido e certo da impetrante. Por outro lado, a parte recorrente alega que a questão é de direito e que a ilegalidade do lançamento tributário decorre de erro de direito, não exigindo prova adicional. No entanto, para acolher as alegações da recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, especialmente quanto à notificação do lançamento e à responsabilidade pelo pagamento da TCDR. Essa necessidade de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal exige a revisão do acervo probatório dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA