AREsp 2648904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a taxa foi cobrada como tributo único e indissociável, faltando os atributos de especificidade e divisibilidade exigidos para a constitucionalidade da taxa; por isso impôs-se a manutenção da suspensão da exigibilidade e a restituição dos valores pagos com observância da prescrição quinquenal, limitada ao período de 2017-2019 em razão da LC nº 606/2020, e concluiu-se que a matéria relativa a legislação local é insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Uberaba; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu), Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de Uberaba

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da TCRSU e requisitos de especificidade e divisibilidade
  2. 2 Possibilidade de cisão de valores quando a cobrança se dá sob rubrica única indissociável
  3. 3 Limitação temporal da restituição em razão da Lei Complementar nº 606/2020 (período 2017-2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a taxa foi cobrada como tributo único e indissociável, faltando os atributos de especificidade e divisibilidade exigidos para a constitucionalidade da taxa; por isso impôs-se a manutenção da suspensão da exigibilidade e a restituição dos valores pagos com observância da prescrição quinquenal, limitada ao período de 2017-2019 em razão da LC nº 606/2020, e concluiu-se que a matéria relativa a legislação local é insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.