AREsp 2648904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, a matéria controvertida exigia interpretação de dispositivo de lei municipal (Lei 4.388/1989), sendo, portanto, incabível recurso especial conforme a Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria cuja reapreciação em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: Município de Uberaba; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão regional
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que exige exame de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, a matéria controvertida exigia interpretação de dispositivo de lei municipal (Lei 4.388/1989), sendo, portanto, incabível recurso especial conforme a Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria cuja reapreciação em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.