AREsp 2944610 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por verificarem-se condições de cabimento do agravo em recurso especial (recurso especial não admitido na origem), conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas exige análise de legislação municipal (vedada ao STJ pela Súmula 280/STF), parte tem fundamento eminentemente constitucional e outra parte da insurgência recursal mostrou-se deficiente por não impugnar especificamente fundamento decisório (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, constatou-se que a cobrança municipal agrupava serviços constitucionalmente distintos sem dissociação de...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Executado/agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu), Inconstitucionalidade Parcial De Norma Municipal, Súmula Vinculante 19/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu) Inconstitucionalidade Parcial De Norma Municipal Súmula Vinculante 19/stf Súmula 280/stf Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão da Presidência
  2. 2 admissibilidade e conhecimento parcial do recurso especial
  3. 3 alcance da declaração de inconstitucionalidade parcial da lei municipal (Lei n.4.388/89, §1º art.114)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por verificarem-se condições de cabimento do agravo em recurso especial (recurso especial não admitido na origem), conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas exige análise de legislação municipal (vedada ao STJ pela Súmula 280/STF), parte tem fundamento eminentemente constitucional e outra parte da insurgência recursal mostrou-se deficiente por não impugnar especificamente fundamento decisório (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, constatou-se que a cobrança municipal agrupava serviços constitucionalmente distintos sem dissociação de...

Court Disposition

decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 296/297
  • Conhecer do agravo em recurso especial