REsp 1901073 - ACORDAO

REsp 1901073 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou com precisão qual ato de governo local teria sido considerado válido em face de lei federal, tornando sua fundamentação deficiente para admissão do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF), e porque a matéria exigiria exame de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n.º 149/03), o que a torna insuscetível de apreciação em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Taxa De Coleta E De Remoção De Lixo (tsc), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, B, Cf), Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF, Legislação Municipal (lei Complementar Municipal N.º 149/03)
Tributário Processual Civil Taxa De Coleta E De Remoção De Lixo (tsc) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, B, Cf) Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF Legislação Municipal (lei Complementar Municipal N.º 149/03)

Case Brief

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Parties

Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Necessidade de exame de norma municipal (Lei Complementar Municipal n.º 149/03 do Município de Três Corações/MG)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou com precisão qual ato de governo local teria sido considerado válido em face de lei federal, tornando sua fundamentação deficiente para admissão do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF), e porque a matéria exigiria exame de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n.º 149/03), o que a torna insuscetível de apreciação em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.