RMS 21607 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido já se alinhava ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 16 (RE 643.247/SP), que afasta a legitimidade municipal para instituir taxa destinada à prevenção e combate a incêndios, tornando o recurso extraordinário incompatível com os requisitos para seguimento.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado
Legal Topics: Taxa De Combate a Incêndio, Taxa De Segurança Pública, Repercussão Geral Tema 16/stf

Tributário Taxa De Combate a Incêndio Taxa De Segurança Pública Repercussão Geral Tema 16/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Constitucionalidade da cobrança de taxa destinada ao serviço de prevenção e combate a incêndios
2 Incidência do Tema 16/STF sobre a possibilidade de municípios institurem taxa para custear segurança pública/combate a incêndios
3 Aplicação dos dispositivos processuais do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.
Publique-se.