REsp 2182553 - DECISAO

REsp 2182553 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a TCIF foi reconhecida como legal: tem fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia pela SUFRAMA, não apresenta identidade integral com base de cálculo de imposto (sendo admissível o uso de elementos da base tributária sem coincidência total), possui mecanismo de limitação e atualização compatível com o §2º do art. 97 do CTN, e a matéria constitucional/infraconstitucional invocada não é susceptible de reapreciação pelo STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: REAL FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA.; Recorrido / Autoridade Coatora: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle Administrativo De Incentivos Fiscais (tcif), Mandado De Segurança, Base De Cálculo De Taxas, Poder De Polícia, Legalidade Tributária, Competência Para Exame De Normas Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo Taxa De Controle Administrativo De Incentivos Fiscais (tcif) Mandado De Segurança Base De Cálculo De Taxas Poder De Polícia +2 more

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Parties

REAL FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA.

Recorrente / Impetrante

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da instituição da TCIF com o §2º do art. 145 da Constituição Federal (proibição de base de cálculo própria de impostos)
  2. 2 Se a TCIF possui coincidência integral com a base de cálculo de impostos
  3. 3 Suscetibilidade de exame, pelo STJ, de normas do CTN que reproduzem regras constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a TCIF foi reconhecida como legal: tem fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia pela SUFRAMA, não apresenta identidade integral com base de cálculo de imposto (sendo admissível o uso de elementos da base tributária sem coincidência total), possui mecanismo de limitação e atualização compatível com o §2º do art. 97 do CTN, e a matéria constitucional/infraconstitucional invocada não é susceptible de reapreciação pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.