REsp 2172877 - DECISAO

REsp 2172877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige exame de matéria constitucional (interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, notadamente quanto à constitucionalidade das taxas e à aplicação dos arts. 145 e 150 da CF/88 e arts. 77 e 79 do CTN), matéria de competência exclusiva do STF, vedada ao STJ na via eleita, nos termos do art. 102, III, da CF/88 e da fundamentação vinculada do recurso especial.

Parties
Recorrente: SOLINOX LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Taxa De Serviços TS, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Taxa, Especificidade E Divisibilidade Das Taxas, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula Vinculante 29
Constitucional Tributário Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Taxa De Serviços TS Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Taxa Especificidade E Divisibilidade Das Taxas +2 more

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Parties

SOLINOX LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

SUFRAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade e inconstitucionalidade da base de cálculo da TCIF e da TS (ofensa ao art.145, §2º da CF e ao art.77 do CTN)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Natureza constitucional das disposições sobre especificidade e divisibilidade das taxas (arts.77 e 79 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige exame de matéria constitucional (interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, notadamente quanto à constitucionalidade das taxas e à aplicação dos arts. 145 e 150 da CF/88 e arts. 77 e 79 do CTN), matéria de competência exclusiva do STF, vedada ao STJ na via eleita, nos termos do art. 102, III, da CF/88 e da fundamentação vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.