REsp 2176568 - DECISAO

REsp 2176568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não delimitou a controvérsia nem especificou os pontos do acórdão supostamente omissos ou contrariados, tampouco desenvolveu tese sobre a alegada violação dos arts. 78 do CTN e 8º da Lei n. 13.451/2017, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; foi ainda majorado os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: V. SPEROTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Lei N. 13.451/2017, SUFRAMA, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Lei N. 13.451/2017 SUFRAMA Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

V. SPEROTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos III e IV e 1.022, inciso II, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada violação ao art. 78 do Código Tributário Nacional e ao art. 8º da Lei n. 13.451/2017
  3. 3 constitucionalidade e legitimidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não delimitou a controvérsia nem especificou os pontos do acórdão supostamente omissos ou contrariados, tampouco desenvolveu tese sobre a alegada violação dos arts. 78 do CTN e 8º da Lei n. 13.451/2017, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; foi ainda majorado os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 317), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.