REsp 2182575 - DECISAO

REsp 2182575 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a constitucionalidade da TCIF e a compatibilidade de sua base de cálculo com os princípios constitucionais citados.

Parties
Recorrente: GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Lei Nº 13.451/2017, Súmula Vinculante Nº 29/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Poder De Polícia, Zona Franca De Manaus
Constitucional Tributário Administrativo Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Lei Nº 13.451/2017 Súmula Vinculante Nº 29/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da TCIF
  2. 2 Identidade de base de cálculo entre taxa e imposto
  3. 3 Conformidade da Lei nº 13.451/2017 com art. 145 e art. 150, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a constitucionalidade da TCIF e a compatibilidade de sua base de cálculo com os princípios constitucionais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.