REsp 2187126 - DECISAO

REsp 2187126 - DECISAO

Parties
Recorrente: J G RODRIGUES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido)
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Base De Cálculo De Taxa, Súmula Vinculante 29/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Base De Cálculo De Taxa Súmula Vinculante 29/stf Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

J G RODRIGUES & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da TCIF
  2. 2 base de cálculo: valor da operação versus valor da mercadoria
  3. 3 possível conflito com Súmula Vinculante 29/STF