AREsp 2861777 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria versada no recurso especial é de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Recorrente; Impetrado: Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus e Superintendência da Zona Fraca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Taxa De Serviços, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Taxa De Serviços Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante

Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus e Superintendência da Zona Fraca de Manaus - SUFRAMA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria é de cunho constitucional (competência do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria versada no recurso especial é de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não conheceu do recurso especial.