REsp 2177580 - DECISAO

REsp 2177580 - DECISAO

Conhecida parcialmente a insurgência, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial por entender que não há omissão no acórdão recorrido e por ser inviável, na via do Recurso Especial, o exame dos arts. 77 e 78 do CTN na medida em que tal análise implicaria verificação indireta da constitucionalidade de preceitos vinculados ao art. 145 da Constituição Federal, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a validade da TCIF à luz do poder de polícia da SUFRAMA.

Parties
Recorrente: Procoating Industrial de Laminado da Amazônia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Arts. 77 E 78 Do Código Tributário Nacional, Mandado De Segurança, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Arts. 77 E 78 Do Código Tributário Nacional Mandado De Segurança Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

Procoating Industrial de Laminado da Amazônia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da TCIF
  2. 2 Alegada violação aos arts. 77 e 78 do CTN
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecida parcialmente a insurgência, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial por entender que não há omissão no acórdão recorrido e por ser inviável, na via do Recurso Especial, o exame dos arts. 77 e 78 do CTN na medida em que tal análise implicaria verificação indireta da constitucionalidade de preceitos vinculados ao art. 145 da Constituição Federal, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a validade da TCIF à luz do poder de polícia da SUFRAMA.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.