REsp 2259252 - DECISAO

REsp 2259252 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou que a TCIF e a TS, instituídas pela MP n. 757/2016 e pela Lei n. 13.451/2017, têm base de cálculo diversa da base de impostos na medida em que combinam valores fixos e parâmetros limitadores, compatíveis com o art. 145, II, da CF e com a Súmula Vinculante n. 29; ademais, a análise sobre especificidade e divisibilidade das taxas e a suposta ofensa a dispositivos do CTN reproduzem preceito constitucional, sendo matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é via inadequada e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA; Recorrido: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Taxa De Serviços TS, Base De Cálculo, Especificidade E Divisibilidade De Taxas, Inadequação Da Via Recursal, Súmula Vinculante N.29, Art. 77 Do CTN
Tributário Constitucional Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Taxa De Serviços TS Base De Cálculo Especificidade E Divisibilidade De Taxas Inadequação Da Via Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrente

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legitimidade da cobrança da TCIF e da TS
  2. 2 Identidade da base de cálculo das taxas com base de imposto (proibição de identidade integral)
  3. 3 Alegada violação ao art. 77 do CTN e a decretos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a TCIF e a TS, instituídas pela MP n. 757/2016 e pela Lei n. 13.451/2017, têm base de cálculo diversa da base de impostos na medida em que combinam valores fixos e parâmetros limitadores, compatíveis com o art. 145, II, da CF e com a Súmula Vinculante n. 29; ademais, a análise sobre especificidade e divisibilidade das taxas e a suposta ofensa a dispositivos do CTN reproduzem preceito constitucional, sendo matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é via inadequada e não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.