REsp 2261924 - DECISAO

REsp 2261924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de cunho constitucional sobre a constitucionalidade da TCIF e da TS, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), tornando inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência.

Parties
Recorrente/impetrante: AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA; Recorrida/impetrada: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Taxa De Serviços TS, Mandado De Segurança, Base De Cálculo De Taxas, Competência Para Controle De Constitucionalidade (stf Vs Stj), Súmula Vinculante N. 29
Tributário Constitucional Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Taxa De Serviços TS Mandado De Segurança Base De Cálculo De Taxas Competência Para Controle De Constitucionalidade (stf Vs Stj) +1 more

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Parties

AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA

Recorrente/impetrante

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da TCIF e da TS
  2. 2 Identidade entre base de cálculo de taxa e base de cálculo de imposto (Súmula Vinculante n. 29)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria decidida sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de cunho constitucional sobre a constitucionalidade da TCIF e da TS, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), tornando inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.