REsp 2263971 - DECISAO

REsp 2263971 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à base de cálculo da TCIF (valores fixos por pedido de licenciamento/nota fiscal acrescidos de parcela variável com limites percentuais), bem como não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida para conhecimento na alínea c, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e os dispositivos processuais que autorizam o Relator a não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA; Recorrida: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Constitucionalidade De Taxa, Base De Cálculo De Tributo, Súmula Vinculante N. 29, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Constitucionalidade De Taxa Base De Cálculo De Tributo Súmula Vinculante N. 29 +2 more

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Parties

ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA

Recorrente

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF)
  2. 2 Se a base de cálculo da TCIF coincide integralmente com base de imposto, vedando sua instituição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à base de cálculo da TCIF (valores fixos por pedido de licenciamento/nota fiscal acrescidos de parcela variável com limites percentuais), bem como não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida para conhecimento na alínea c, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e os dispositivos processuais que autorizam o Relator a não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.