REsp 2174540 - DECISAO

REsp 2174540 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e por implicar, em parte da insurgência, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (aplicação das súmulas pertinentes e do art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: RAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Lei 13.451/2017, Correção Monetária Da Base De Cálculo, Fato Gerador E Base De Cálculo, Súmula Vinculante 29 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Lei 13.451/2017 Correção Monetária Da Base De Cálculo Fato Gerador E Base De Cálculo +4 more

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Parties

RAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e natureza jurídica da TCIF
  2. 2 identidade de base de cálculo entre taxa e impostos
  3. 3 legalidade da correção monetária da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e por implicar, em parte da insurgência, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (aplicação das súmulas pertinentes e do art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade judiciária.