REsp 2170232 - DECISAO

REsp 2170232 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na Lei 13.451/2017 e nos arts. 145, II da CF e 78 e 79 do CTN, que a TCIF remunera o exercício do poder de polícia e serviços divisíveis, com base de cálculo prevista no art. 8º da lei, sem identidade integral com bases de impostos, aplicando-se a Súmula Vinculante 29; não houve demonstração suficiente da ausência de razoável equivalência entre custo e taxa, e a matéria envolve questão constitucional e de interpretação do art. 145 da CF que não é reexaminável pelo STJ.

Parties
Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Lei 13.451/2017, SUFRAMA, Súmula Vinculante 29, Equivalência Custo X Taxa, Mandado De Segurança, Base De Cálculo De Taxas
Constitucional Tributário Administrativo Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Lei 13.451/2017 SUFRAMA Súmula Vinculante 29 +3 more

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legitimidade da TCIF instituída pela Lei 13.451/2017
  2. 2 Natureza jurídica da taxa (exercício do poder de polícia e remuneração de serviço divisível)
  3. 3 Identidade ou diferença entre a base de cálculo da taxa e de tributos incidentes na importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na Lei 13.451/2017 e nos arts. 145, II da CF e 78 e 79 do CTN, que a TCIF remunera o exercício do poder de polícia e serviços divisíveis, com base de cálculo prevista no art. 8º da lei, sem identidade integral com bases de impostos, aplicando-se a Súmula Vinculante 29; não houve demonstração suficiente da ausência de razoável equivalência entre custo e taxa, e a matéria envolve questão constitucional e de interpretação do art. 145 da CF que não é reexaminável pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.