REsp 2171063 - DECISAO

REsp 2171063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação recursal, com indicação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e uso da expressão 'e seguintes' sem individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões centrais foram decididas com fundamento de natureza constitucional (arts. 77, 78 e 79 do CTN e art. 145 da CF), matéria cuja apreciação se mostra inadequada ao STJ, tornando inviável o exame do mérito pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviço (ts), Lei Nº 13.451/2017, Súmula 284/stf, Arts. 77, 78 E 79 Do CTN, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviço (ts) Lei Nº 13.451/2017 Súmula 284/stf Arts. 77, 78 E 79 Do CTN Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente (uso genérico de 'e seguintes' e falta de indicação de incisos)
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º e seguintes da Lei nº 13.451/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação recursal, com indicação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e uso da expressão 'e seguintes' sem individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões centrais foram decididas com fundamento de natureza constitucional (arts. 77, 78 e 79 do CTN e art. 145 da CF), matéria cuja apreciação se mostra inadequada ao STJ, tornando inviável o exame do mérito pelo recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se