REsp 2177587 - DECISAO

REsp 2177587 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as razões recursais demonstraram deficiência (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões centrais versam matéria de natureza constitucional (características de especificidade e divisibilidade das taxas e interpretação dos arts. 77, 78 e 97 do CTN), impropriadamente suscitadas em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a TCIF foi instituída no exercício do poder de polícia e não apresenta perfeita coincidência com base de imposto, razão pela qual sua exigibilidade foi mantida.

Parties
Recorrente: TRANSBY SHOP COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Base De Cálculo De Taxas, Súmula Vinculante 29, Competência Recursal, Arts. 77 E 79 Do CTN
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Base De Cálculo De Taxas Súmula Vinculante 29 Competência Recursal Arts. 77 E 79 Do CTN

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Parties

TRANSBY SHOP COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade e constitucionalidade da TCIF
  2. 2 Possível identidade da base de cálculo da TCIF com base de imposto (Súmula Vinculante 29)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciação de questões constitucionais (arts. 77, 78, 97 do CTN e art. 145 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as razões recursais demonstraram deficiência (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões centrais versam matéria de natureza constitucional (características de especificidade e divisibilidade das taxas e interpretação dos arts. 77, 78 e 97 do CTN), impropriadamente suscitadas em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a TCIF foi instituída no exercício do poder de polícia e não apresenta perfeita coincidência com base de imposto, razão pela qual sua exigibilidade foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido
  • Negado provimento ao recurso especial