REsp 2170232 - DECISAO

REsp 2170232 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 145 da CF e interpretação dos arts. 77, 78 e 79 do CTN), matéria que não comporta reexame no STJ via recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: AMAZONAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial, Decididos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Artigos 77, 78 E 79 Do Código Tributário Nacional, Artigo 145 Da Constituição Federal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Artigos 77, 78 E 79 Do Código Tributário Nacional Artigo 145 Da Constituição Federal Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial, Decididos

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 77, 78 e 79 do CTN reproduzem o art. 145 da Constituição Federal tornando a matéria de natureza constitucional e insuscetível de reexame pelo STJ via recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 145 da CF e interpretação dos arts. 77, 78 e 79 do CTN), matéria que não comporta reexame no STJ via recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.