REsp 2184083 - DECISAO

REsp 2184083 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região examinou adequadamente as matérias indicadas, aplicou jurisprudência dominante e entendimento sobre taxas (TCIF e TS) mostrando que atendem aos requisitos legais, não havendo omissão ou vício a justificar reforma; questões constitucionais relativas à validade de taxa em face de norma federal são matéria do STF; portanto o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: BRASIL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviço (ts), Taxas Tributárias, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional Para Controle De Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviço (ts) Taxas Tributárias Honorários Advocatícios Competência Constitucional Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

BRASIL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da TCIF e da TS
  2. 2 alegada identidade integral da base de cálculo com imposto
  3. 3 omissão/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região examinou adequadamente as matérias indicadas, aplicou jurisprudência dominante e entendimento sobre taxas (TCIF e TS) mostrando que atendem aos requisitos legais, não havendo omissão ou vício a justificar reforma; questões constitucionais relativas à validade de taxa em face de norma federal são matéria do STF; portanto o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.