REsp 2185348 - DECISAO

REsp 2185348 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão relevante no acórdão recorrido; a controvérsia sobre a legalidade da TCIF e TS funda-se em preceito constitucional (art.145 CF) e em interpretação dos arts. 77 a 79 do CTN, matéria cuja apreciação implicaria análise constitucional cabível ao STF, não ao STJ; além disso, a jurisprudência e as normas apontadas respaldam a formulação legal dos fatos geradores pela Lei 13.451/2017 e a possibilidade de utilização de elementos da base de cálculo de imposto sem identidade integral. Quanto aos honorários recursais, aplica-se a interpretação consolidada do Tema 1.059/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MDC INDUSTRIA DE CONTEINERES INTELIGENTES LTDA; Recorrida: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial interposto por MDC INDUSTRIA DE CONTEINERES INTELIGENTES LTDA.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Lei Nº 13.451/2017, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Constitucional Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Lei Nº 13.451/2017 Omissão/embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

MDC INDUSTRIA DE CONTEINERES INTELIGENTES LTDA

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à identidade dos fatos geradores da TCIF e TS e enquadramento como poder de polícia
  2. 2 legalidade constitucional da TCIF e da TS (Lei 13.451/2017)
  3. 3 uso de base de cálculo própria de imposto por taxa (art. 145, §2º CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão relevante no acórdão recorrido; a controvérsia sobre a legalidade da TCIF e TS funda-se em preceito constitucional (art.145 CF) e em interpretação dos arts. 77 a 79 do CTN, matéria cuja apreciação implicaria análise constitucional cabível ao STF, não ao STJ; além disso, a jurisprudência e as normas apontadas respaldam a formulação legal dos fatos geradores pela Lei 13.451/2017 e a possibilidade de utilização de elementos da base de cálculo de imposto sem identidade integral. Quanto aos honorários recursais, aplica-se a interpretação consolidada do Tema 1.059/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial interposto por MDC INDUSTRIA DE CONTEINERES INTELIGENTES LTDA.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.