REsp 2166674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas foram apreciadas no acórdão embargado, as alegações da embargante eram genéricas e visavam reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial), houve deficiência recursal e falta de prequestionamento, atraindo as súmulas indicadas, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Impetrante: Moto Honda da Amazônia Ltda.; Impetrado: Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus; Impetrado: Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Exigibilidade Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Direito Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Exigibilidade Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

Moto Honda da Amazônia Ltda.

Impetrante

Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus

Impetrado

Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento e deficiência recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas foram apreciadas no acórdão embargado, as alegações da embargante eram genéricas e visavam reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial), houve deficiência recursal e falta de prequestionamento, atraindo as súmulas indicadas, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida