REsp 2191932 - DECISAO

REsp 2191932 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes, o TRF1 corretamente concluiu que a TCIF atende aos requisitos legais das taxas (fato gerador ligado ao exercício do poder de polícia da SUFRAMA, ausência de identidade integral com base de cálculo de imposto, ausência de caráter confiscatório/arrecadatório e utilização de índice oficial para atualização), e porque a análise aprofundada dos arts. 77 a 79 do CTN envolveria matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF, tornando inviável a revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 29, Arts. 77, 78 E 79 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Atualização Monetária De Exação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Mandado De Segurança Súmula Vinculante 29 Arts. 77, 78 E 79 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da TCIF (art. 6º da Lei nº 13.451/2017)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 29 à TCIF
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes, o TRF1 corretamente concluiu que a TCIF atende aos requisitos legais das taxas (fato gerador ligado ao exercício do poder de polícia da SUFRAMA, ausência de identidade integral com base de cálculo de imposto, ausência de caráter confiscatório/arrecadatório e utilização de índice oficial para atualização), e porque a análise aprofundada dos arts. 77 a 79 do CTN envolveria matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF, tornando inviável a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.