REsp 2170225 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve questão de natureza constitucional (interpretação de normas que reproduzem preceitos constitucionais), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em argumento constitucional; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da TCIF por sua vinculação ao poder de polícia e previsão na Lei 13.451/2017, com limites de razoabilidade entre custo do serviço e valor exigido.

Parties
Recorrente: ULSAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Especificidade E Divisibilidade De Taxas, Poder De Polícia, SUFRAMA, Lei 13.451/2017, Súmula Vinculante 29
Constitucional Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Especificidade E Divisibilidade De Taxas Poder De Polícia SUFRAMA Lei 13.451/2017 +1 more

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Parties

ULSAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da TCIF
  2. 2 incompatibilidade da TCIF com arts. 77, 78 e 79 do CTN
  3. 3 exigência de serviço público específico e divisível para a cobrança de taxa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve questão de natureza constitucional (interpretação de normas que reproduzem preceitos constitucionais), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em argumento constitucional; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da TCIF por sua vinculação ao poder de polícia e previsão na Lei 13.451/2017, com limites de razoabilidade entre custo do serviço e valor exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial tem origem em mandado de segurança.
  • Publique-se.