REsp 2204610 - DECISAO

REsp 2204610 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente as questões suscitadas; ademais, as questões referentes aos arts. 77 e 78 do CTN envolvem preceito constitucional (art. 145 CF) e são matéria incompatível com exame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: APOEMA RESTAURANTES LTDA.; Recorrida: SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxas, Base De Cálculo, Poder De Polícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 77 E 78 Do CTN, Súmula Vinculante Nº 29
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxas Base De Cálculo Poder De Polícia Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

APOEMA RESTAURANTES LTDA.

Recorrente

SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação aos arts. 77 e 78 do CTN (questão tributária de natureza constitucional)
  3. 3 Constitucionalidade da TCIF e adequação do fato gerador ao exercício do poder de polícia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente as questões suscitadas; ademais, as questões referentes aos arts. 77 e 78 do CTN envolvem preceito constitucional (art. 145 CF) e são matéria incompatível com exame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se