REsp 2191612 - DECISAO

REsp 2191612 - DECISAO

A TCIF é válida porque foi instituída por MP convertida em lei para remunerar atividade vinculada ao poder de polícia da SUFRAMA, trata-se de taxa por serviço específico e divisível e não há perfeita coincidência com base de cálculo de imposto; ademais, grande parte da fundamentação é de natureza constitucional cuja reapreciação não cabe ao STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: REMOLO JARUDE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Poder De Polícia Da SUFRAMA, Especificidade E Divisibilidade Das Taxas, Base De Cálculo E Coincidência Com Impostos (imposto De Importação E Icms), Princípio Da Retributividade, Prequestionamento
Tributário Mandado De Segurança Constitucional Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Poder De Polícia Da SUFRAMA Especificidade E Divisibilidade Das Taxas Base De Cálculo E Coincidência Com Impostos (imposto De Importação E Icms) Princípio Da Retributividade +1 more

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Parties

REMOLO JARUDE & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade e legalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF)
  2. 2 Se a base de cálculo da TCIF coincide integralmente com base de imposto (Imposto de Importação e ICMS)
  3. 3 A taxa ofende o princípio da retributividade por ser supostamente arrecadatória/confiscatória

Ratio Decidendi

A TCIF é válida porque foi instituída por MP convertida em lei para remunerar atividade vinculada ao poder de polícia da SUFRAMA, trata-se de taxa por serviço específico e divisível e não há perfeita coincidência com base de cálculo de imposto; ademais, grande parte da fundamentação é de natureza constitucional cuja reapreciação não cabe ao STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.