REsp 2190485 - DECISAO

REsp 2190485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido havia apreciado concretamente as questões relevantes, a TCIF encontra fundamento na MP nº 757/2016 e na Lei nº 13.451/2017 vinculada ao exercício do poder de polícia/serviço pela SUFRAMA, não se comprovando identidade integral com bases de impostos que inviabilize sua cobrança (aplicação da Súmula Vinculante nº 29), e não tendo a recorrente demonstrado omissão apta a ensejar reforma nem delimitação suficiente para configurar dissídio jurisprudencial ou violação dos dispositivos legais indicados.

Parties
Impetrante / Recorrente: Norte Distribuidora de Acumuladores e Acessórios Ltda.; Apelada / Recorrida: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), SUFRAMA, Omissão E Embargos De Declaração, Base De Cálculo De Taxas, Súmula Vinculante N.º 29, Capacidade Contributiva, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) SUFRAMA Omissão E Embargos De Declaração Base De Cálculo De Taxas Súmula Vinculante N.º 29 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Norte Distribuidora de Acumuladores e Acessórios Ltda.

Impetrante / Recorrente

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da TCIF
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação
  3. 3 possível litisconsórcio passivo e necessidade de citação da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido havia apreciado concretamente as questões relevantes, a TCIF encontra fundamento na MP nº 757/2016 e na Lei nº 13.451/2017 vinculada ao exercício do poder de polícia/serviço pela SUFRAMA, não se comprovando identidade integral com bases de impostos que inviabilize sua cobrança (aplicação da Súmula Vinculante nº 29), e não tendo a recorrente demonstrado omissão apta a ensejar reforma nem delimitação suficiente para configurar dissídio jurisprudencial ou violação dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 STF e n. 105 STJ)