REsp 2184971 - DECISAO

REsp 2184971 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas; as alegações referentes à natureza constitucionais de dispositivos do CTN (art. 77 e art. 97) impedem revisão pelo STJ; a insurgência é genérica quanto à violação de lei federal, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; a jurisprudência dominante e precedentes citados reconhecem a validade da TCIF (Lei nº 13.451/2017) e afastam sua natureza confiscatória ou meramente arrecadatória, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: EL-SHADDAI-IMPORTAÇÃO E CONÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), SUFRAMA, Taxas, Ombração/omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) SUFRAMA Taxas Ombração/omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EL-SHADDAI-IMPORTAÇÃO E CONÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da TCIF instituída pela Lei nº 13.451/2017
  3. 3 possibilidade de revisão, pelo STJ, de questões com conteúdo constitucional (art. 97 e art. 77 do CTN)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas; as alegações referentes à natureza constitucionais de dispositivos do CTN (art. 77 e art. 97) impedem revisão pelo STJ; a insurgência é genérica quanto à violação de lei federal, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; a jurisprudência dominante e precedentes citados reconhecem a validade da TCIF (Lei nº 13.451/2017) e afastam sua natureza confiscatória ou meramente arrecadatória, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intime-se