REsp 2185348 - ACORDAO

REsp 2185348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem omissão, o tema central (legalidade/constitucionalidade da TCIF e TS) foi decidido com fundamento eminentemente constitucional (art. 145, II e §2º da CF), matéria cuja interpretação compete ao STF, sendo vedado ao STJ examinar, de forma reflexa, os arts. 77-79 do CTN; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Respondente: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviço (ts), Base De Cálculo De Taxas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 77, 78 E 79 Do CTN, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviço (ts) Base De Cálculo De Taxas Competência Para Exame De Matéria Constitucional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Arts. 77, 78 E 79 Do CTN +1 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da TCIF e da TS à luz do art. 145, II e §2º da CF
  3. 3 Possibilidade de exame dos arts. 77, 78 e 79 do CTN pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem omissão, o tema central (legalidade/constitucionalidade da TCIF e TS) foi decidido com fundamento eminentemente constitucional (art. 145, II e §2º da CF), matéria cuja interpretação compete ao STF, sendo vedado ao STJ examinar, de forma reflexa, os arts. 77-79 do CTN; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015