REsp 2194060 - ACORDAO

REsp 2194060 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegação genérica de nulidade e não delimitou adequadamente os dispositivos federais e a violação suscitada (encaixando-se na Súmula 284/STF), parte da insurgência contrapõe-se ao conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e parcela da matéria não foi suficientemente debatida no tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); assim, não há razões para conhecer ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Arguição Genérica De Nulidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Arguição Genérica De Nulidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por arguição genérica de nulidade (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegação genérica de nulidade e não delimitou adequadamente os dispositivos federais e a violação suscitada (encaixando-se na Súmula 284/STF), parte da insurgência contrapõe-se ao conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e parcela da matéria não foi suficientemente debatida no tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); assim, não há razões para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida.