REsp 2189118 - DECISAO

REsp 2189118 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a TCIF é legítima por vincular-se ao efetivo exercício do poder de polícia pela SUFRAMA e à prestação de serviços, tendo sua base de cálculo prevista no art. 8º da Lei 13.451/2017 com componentes fixos e variáveis que não configuram identidade integral com bases de impostos; não houve demonstração de desproporcionalidade entre custo do serviço e valor exigido; e, quanto a pontos processuais, parte das matérias invocadas não foi prequestionada e questões eminentemente constitucionais não são analisáveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: FRIOTRANS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Lei 13.451/2017, Base De Cálculo De Taxa, Competência Da SUFRAMA, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula Vinculante 29/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Lei 13.451/2017 Base De Cálculo De Taxa Competência Da SUFRAMA +3 more

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Parties

FRIOTRANS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da TCIF e sua natureza como exercício do poder de polícia
  2. 2 compatibilidade da TCIF com a Constituição e o Código Tributário Nacional
  3. 3 se a base de cálculo da TCIF é idêntica à de impostos (art. 77, par. único, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a TCIF é legítima por vincular-se ao efetivo exercício do poder de polícia pela SUFRAMA e à prestação de serviços, tendo sua base de cálculo prevista no art. 8º da Lei 13.451/2017 com componentes fixos e variáveis que não configuram identidade integral com bases de impostos; não houve demonstração de desproporcionalidade entre custo do serviço e valor exigido; e, quanto a pontos processuais, parte das matérias invocadas não foi prequestionada e questões eminentemente constitucionais não são analisáveis em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem