REsp 2190485 - ACORDAO

REsp 2190485 - ACORDAO

Conheceu-se do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma concreta e suficiente as questões essenciais, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição, o recorrente não delimitou adequadamente o dissídio jurisprudencial atraindo a Súmula 284/STF, e não desenvolveu tese capaz de demonstrar violação aos dispositivos legais apontados, de modo que não houve ofensa ao dever de fundamentação.

Parties
Recorrente/agravante/impetrante: Norte Distribuidora de Acumuladores e Acessórios Ltda.; Recorrida: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), SUFRAMA, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmula Vinculante N. 29/stf, Violação De Dispositivos Legais
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) SUFRAMA Embargos De Declaração Omissão E Contradição Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Norte Distribuidora de Acumuladores e Acessórios Ltda.

Recorrente/agravante/impetrante

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 exigibilidade e natureza jurídica da TCIF
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante n. 29/STF quanto à coincidência de base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma concreta e suficiente as questões essenciais, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição, o recorrente não delimitou adequadamente o dissídio jurisprudencial atraindo a Súmula 284/STF, e não desenvolveu tese capaz de demonstrar violação aos dispositivos legais apontados, de modo que não houve ofensa ao dever de fundamentação.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Negar provimento ao recurso (por unanimidade)