REsp 2240079 - DECISAO

REsp 2240079 - DECISAO

Verificados os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e considerando o interesse em melhor exame do recurso especial, o agravo foi convertido em recurso especial, procedendo-se à seleção de processos afins para possível indicação de afetação e determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Abertura De Vista E Intimação Para Manifestação Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia no prazo comum de 15 dias.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Competência Da SUFRAMA, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Competência Da SUFRAMA Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Abertura De Vista E Intimação Para Manifestação Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) pela SUFRAMA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de afetação por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e considerando o interesse em melhor exame do recurso especial, o agravo foi convertido em recurso especial, procedendo-se à seleção de processos afins para possível indicação de afetação e determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia no prazo comum de 15 dias.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal.