REsp 2262780 - DECISAO

REsp 2262780 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou a legalidade da TCIF com base em fundamento eminentemente constitucional (aplicação da Súmula Vinculante nº 29 e análise da compatibilidade da taxa com o exercício do poder de polícia, sua especificidade, divisibilidade e limite de 0,5%), razão pela qual a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal e a via do recurso especial é inadequada, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Impetrante: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA.; Autoridade Coatora / Recorrido: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Base De Cálculo De Taxa, Especificidade E Divisibilidade De Taxa, Súmula Vinculante Nº 29, Atualização Monetária (ipca E)
Tributário Constitucional Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Base De Cálculo De Taxa Especificidade E Divisibilidade De Taxa Súmula Vinculante Nº 29 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA.

Recorrente / Impetrante

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da TCIF
  2. 2 Se a base de cálculo da TCIF coincide integralmente com base de cálculo de imposto
  3. 3 Caráter arrecadatório ou confiscatório da TCIF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou a legalidade da TCIF com base em fundamento eminentemente constitucional (aplicação da Súmula Vinculante nº 29 e análise da compatibilidade da taxa com o exercício do poder de polícia, sua especificidade, divisibilidade e limite de 0,5%), razão pela qual a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal e a via do recurso especial é inadequada, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.