REsp 2262985 - DECISAO

REsp 2262985 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a constitucionalidade e a legalidade da TCIF, reconhecendo que seu fato gerador se vincula ao exercício regular do poder de polícia pela SUFRAMA, que sua base de cálculo é composta por valores fixos (não ad valorem) e que não há identidade integral com a base de impostos, além de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DIAS FERREIRA JUNIOR LTDA.; Recorrido: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Constitucionalidade, Base De Cálculo, Natureza Jurídica, Poder De Polícia, Súmula Vinculante 29
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Constitucionalidade Base De Cálculo Natureza Jurídica Poder De Polícia Súmula Vinculante 29

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DIAS FERREIRA JUNIOR LTDA.

Recorrente

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da TCIF
  2. 2 Natureza jurídica da TCIF (taxa ou taxa ad valorem)
  3. 3 Compatibilidade da base de cálculo da TCIF com vedação de identidade integral com base de impostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a constitucionalidade e a legalidade da TCIF, reconhecendo que seu fato gerador se vincula ao exercício regular do poder de polícia pela SUFRAMA, que sua base de cálculo é composta por valores fixos (não ad valorem) e que não há identidade integral com a base de impostos, além de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publicar-se e intimar-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009