REsp 2263374 - DECISAO

REsp 2263374 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 145 da CF e Súmula Vinculante n. 29 do STF), sendo inadmissível ao STJ rever matéria cuja apreciação plena compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que a TCIF e a TS atendem aos requisitos de taxa (especificidade e divisibilidade) e sua base de cálculo não apresenta identidade integral com base de imposto.

Parties
Recorrente: GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Base De Cálculo De Taxas, Súmula Vinculante N. 29, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 77 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Base De Cálculo De Taxas Súmula Vinculante N. 29 Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

GOW HELMETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legitimidade da cobrança da TCIF e da TS
  2. 2 Se a base de cálculo das taxas constitui identidade integral com base de imposto (art. 77 do CTN / Súmula Vinculante 29)
  3. 3 Adequação da via recursal (inadequação do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 145 da CF e Súmula Vinculante n. 29 do STF), sendo inadmissível ao STJ rever matéria cuja apreciação plena compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que a TCIF e a TS atendem aos requisitos de taxa (especificidade e divisibilidade) e sua base de cálculo não apresenta identidade integral com base de imposto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.