REsp 2179468 - DECISAO

REsp 2179468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é de natureza eminentemente constitucional e envolve análise de preceitos (arts. 77, 78 e 79 do CTN) que reproduzem dispositivo constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o exame pelo STJ inadmissível (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: DOMESTILAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Lei 13.451/2017, Medida Provisória 757/2016, Poder De Polícia, Especificidade E Divisibilidade Das Taxas (arts. 77, 78, 79 Do Ctn), Súmula Vinculante 29
Constitucional Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Lei 13.451/2017 Medida Provisória 757/2016 Poder De Polícia Especificidade E Divisibilidade Das Taxas (arts. 77, 78, 79 Do Ctn) +1 more

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Parties

DOMESTILAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade constitucional da TCIF e da TS
  2. 2 correlação entre montante exigido e custo da atividade estatal (arts. 16, 77 e 79 do CTN)
  3. 3 identidade entre base de cálculo da taxa e de impostos incidentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é de natureza eminentemente constitucional e envolve análise de preceitos (arts. 77, 78 e 79 do CTN) que reproduzem dispositivo constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o exame pelo STJ inadmissível (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015