REsp 2193066 - DECISAO

REsp 2193066 - DECISAO

Parties
Recorrente: R. L. J. DA COSTA E CIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Constitucionalidade De Taxa, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Constitucionalidade De Taxa Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STF Fundamentação Judicial

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Parties

R. L. J. DA COSTA E CIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal regional (art. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 11 e 489, §1.º, incisos IV e VI, do CPC
  3. 3 alegada coincidência da base de cálculo da TCIF com base de imposto (violação do §2º do art.145 da CF e art.77, parágrafo único, do CTN)