REsp 2176568 - ACORDAO

REsp 2176568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravante não especificou os pontos do acórdão supostamente omissos, contraditórios ou obscuros nem desenvolveu tese para demonstrar violação do art. 78 do CTN e do art. 8º da Lei n. 13.451/2017, atraindo, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: V. SPEROTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Zona Franca De Manaus, Lei N. 13.451/2017, Código Tributário Nacional Art. 78, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão
Processual Civil Tributário Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Zona Franca De Manaus Lei N. 13.451/2017 Código Tributário Nacional Art. 78 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

V. SPEROTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de especificação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Alegada violação do art. 78 do CTN e do art. 8º da Lei n. 13.451/2017 por ausência de desenvolvimento de tese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravante não especificou os pontos do acórdão supostamente omissos, contraditórios ou obscuros nem desenvolveu tese para demonstrar violação do art. 78 do CTN e do art. 8º da Lei n. 13.451/2017, atraindo, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.