AREsp 2861777 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos de cunho constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal a quo considerou legítima a instituição e a cobrança da TCIF e da Taxa de Serviços com base na Lei 13.451/2017 e nos dispositivos constitucionais e do CTN mencionados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços, Lei 13.451/2017 (mp 757/2016), Poder De Polícia, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade da instituição e cobrança da TCIF e da Taxa de Serviços
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria decidida sob fundamento constitucional
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos de cunho constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal a quo considerou legítima a instituição e a cobrança da TCIF e da Taxa de Serviços com base na Lei 13.451/2017 e nos dispositivos constitucionais e do CTN mencionados.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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