REsp 2195800 - DECISAO

REsp 2195800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegações de ofensa a dispositivos constitucionais cuja apreciação é incabível no STJ, e por ausência de prequestionamento sobre certos dispositivos legais; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da TCIF, entendendo tratar-se de exação instituída por MP 757/2016 convertida na Lei 13.451/2017 em razão do exercício do poder de polícia pela SUFRAMA e sem perfeita coincidência com base de cálculo de impostos.

Parties
Recorrente: LIRA & CIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Exigibilidade De Taxa, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Tributário Mandado De Segurança Constitucional Processual Civil Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Exigibilidade De Taxa Prequestionamento Competência Do STJ Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

LIRA & CIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo da TCIF
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 inadequação do recurso especial para discussão de normas constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegações de ofensa a dispositivos constitucionais cuja apreciação é incabível no STJ, e por ausência de prequestionamento sobre certos dispositivos legais; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da TCIF, entendendo tratar-se de exação instituída por MP 757/2016 convertida na Lei 13.451/2017 em razão do exercício do poder de polícia pela SUFRAMA e sem perfeita coincidência com base de cálculo de impostos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.