REsp 2192728 - DECISAO

REsp 2192728 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão Final
Legal Topics
Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Poder De Polícia, Base De Cálculo De Taxa, Súmula Vinculante 29/stf, Omissão E Contradição Em Decisão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Poder De Polícia Base De Cálculo De Taxa Súmula Vinculante 29/stf Omissão E Contradição Em Decisão Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF)
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade da base de cálculo da TCIF
  3. 3 Possível coincidência entre base de cálculo da TCIF e bases de impostos (ICMS/II) e aplicação da Súmula Vinculante 29/STF